Termos e Condições
866bet

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados descritos abaixo:

• "Plataforma" ou "866bet": o website acessível em https://866bet.cam e todos os serviços relacionados de apostas esportivas e cassino online.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da 866bet.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o cadastro na Plataforma.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário, incluindo depósitos, ganhos e bônus elegíveis para saque.
• "Saldo de Bônus": valor creditado como promoção que está sujeito a requisitos de apostas antes de ser convertido em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira.
• "CPF": Cadastro de Pessoa Física, documento obrigatório para identificação de todos os usuários brasileiros.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.

Ao acessar ou utilizar qualquer serviço da 866bet — incluindo a criação de conta, realização de depósitos, apostas e participação em promoções — o Usuário declara que:

• Leu, compreendeu e aceita expressamente estes Termos e Condições em sua totalidade;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade da 866bet, disponível em /privacy-policy;
• Tem capacidade legal plena para celebrar contratos vinculantes conforme a legislação brasileira;
• Atende a todos os critérios de elegibilidade descritos na Cláusula 3 deste documento.

A 866bet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

Para se cadastrar e utilizar a 866bet, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais;
• Ser pessoa física residente no Brasil e titular de CPF válido;
• Não estar em lista de autoexclusão ativa, seja da 866bet ou de qualquer outro sistema de exclusão de apostadores reconhecido;
• Não ser funcionário, sócio, representante legal ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 866bet ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pela 866bet por violação de termos, fraude ou atividade suspeita;
• Ter plena capacidade civil para praticar atos da vida civil conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

A 866bet reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas que não atendam a esses requisitos, a qualquer momento e sem aviso prévio, retendo eventuais saldos conforme determinação legal aplicável.

4.1 Criação de Conta

O cadastro na 866bet é gratuito e individual. Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas é expressamente proibida e resultará no encerramento imediato de todas as contas identificadas, com possível retenção de saldos.

4.2 Informações Cadastrais

O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro, incluindo:

• Nome completo (conforme documento oficial de identidade);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo;
• Endereço de e-mail ativo;
• Número de telefone celular válido no Brasil.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 866bet recomenda o uso de senhas fortes e únicas. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte através do e-mail [email protected].

4.4 Transferência de Conta

Contas são pessoais e intransferíveis. É expressamente proibido transferir, vender, alugar ou ceder o acesso a uma conta da 866bet a terceiros.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 866bet é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes da liberação de saques. Este processo é conhecido como KYC (Know Your Customer).

5.1 Documentos Exigidos

• CPF: Cadastro de Pessoa Física — documento central de identificação no Brasil;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, dentro da validade;
• Comprovante de Residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário com data de emissão de até 90 (noventa) dias;
• Selfie de Verificação: foto do rosto do Usuário segurando o documento de identidade, em boa iluminação.

5.2 Prazo e Consequências

A verificação é processada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo dos documentos. Durante o processo, saques poderão ser temporariamente suspensos. A recusa em fornecer documentação ou o envio de documentos falsos ou alterados resultará no encerramento imediato da conta e comunicação às autoridades competentes.

A 866bet aceita depósitos exclusivamente em Reais (R$) através dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix — disponível 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• TED / DOC — transferência bancária em horário comercial (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e outros);
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• USDT — criptomoeda Tether, convertida para R$ na data do crédito.

7.1 Condições para Saque

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta, observadas as seguintes condições:

• A verificação de identidade (KYC) deve estar completa e aprovada;
• O método de saque deve coincidir com o método utilizado no depósito correspondente;
• Saques de saldo de bônus estão condicionados ao cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis;
• A conta não pode estar com qualquer processo de verificação pendente ou investigação em curso.

7.2 Prazos de Processamento

• P ix: Instantâneo — até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• TED / DOC: 1 a 2 horas em horário comercial bancário (segunda a sexta, 09h00 às 17h00, horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos após aprovação;
• USDT: até 24 (vinte e quatro) horas úteis, sujeito à confirmação na blockchain.

7.3 Limites e Retenções

A 866bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de determinados valores, conforme as políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e as exigências da SPA. Em caso de suspeita de fraude ou uso indevido de bônus, o processamento do saque poderá ser suspenso temporariamente até a conclusão da análise.

A 866bet oferece bônus e promoções aos seus usuários conforme divulgado na Plataforma. A participação em qualquer promoção está sujeita às condições específicas de cada oferta, além das disposições gerais abaixo:

8.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela 866bet está sujeito a um requisito de apostas mínimo antes que o saldo de bônus possa ser convertido em saldo sacável. O requisito específico de cada promoção será informado na respectiva página ou comunicação da oferta. Como exemplo geral, um bônus com requisito de 30x (trinta vezes) significa que o Usuário deverá apostar o equivalente a 30 vezes o valor do bônus antes de solicitar o saque dos ganhos derivados.

8.2 Restrições Gerais de Bônus

• Cada promoção é válida para uma única conta por CPF, endereço de e-mail, endereço IP, dispositivo e residência;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A 866bet reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante notificação prévia sempre que possível;
• Apostas realizadas com apostas que violem as regras de uso de bônus poderão ser anuladas e os ganhos correspondentes cancelados;
• Apostas em jogos com contribuição de 0% (zero por cento) para o rollover — quando especificado — não são contabilizadas para o cumprimento do requisito.

9.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida após a confirmação eletrônica exibida na Plataforma, seguida do débito do valor correspondente no saldo do Usuário. Apostas aceitas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo quando a funcionalidade de Cashout estiver disponível para aquele evento.

9.2 Erros de Odds

A 866bet se esforça para manter odds precisas e atualizadas. Em casos de erro evidente de cotação — como odds incompatíveis com o mercado ou claramente incorretas — a 866bet reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e estornar o valor apostado ao saldo do Usuário, mesmo após o resultado do evento.

9.3 Cancelamento e Adiamento de Eventos

• Eventos cancelados antes do início: as apostas são reembolsadas integralmente;
• Eventos iniciados e interrompidos antes do término oficial: as apostas seguem as regras específicas de cada modalidade, conforme descrito nos detalhes do mercado;
• Eventos adiados por menos de 48 (quarenta e oito) horas: as apostas permanecem válidas; acima desse prazo, são reembolsadas.

9.4 Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são processadas em tempo real. A 866bet poderá suspender temporariamente a oferta de odds durante momentos críticos de um evento (gols, pênaltis, cartões vermelhos) para garantir a integridade das cotações. Apostas realizadas durante período de suspensão serão automaticamente recusadas.

Os jogos de cassino disponíveis na 866bet — incluindo slots, jogos de mesa ao vivo, crash games e outros — são fornecidos por provedores terceiros certificados e auditados internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e Spribe, entre outros.

10.1 RTP e Resultados

Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis. Os percentuais de Retorno ao Jogador (RTP) são determinados pelos provedores e podem ser consultados nos detalhes de cada jogo. A 866bet não manipula os resultados dos jogos de seus provedores parceiros.

10.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada ou sessão de jogo — como queda de conexão, interrupção de servidor ou erro de software — a 866bet adotará as seguintes medidas: (i) se a rodada não foi concluída, o valor apostado será estornado ao saldo do Usuário; (ii) se o resultado já foi determinado pelo RNG antes da falha, o resultado será mantido. A 866bet não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário.

A 866bet está comprometida com a promoção de práticas de jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a suspensão temporária (de 7 dias a 6 meses) ou permanente de sua conta a qualquer momento, sem burocracia e com efeito imediato;
• Limites de Depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito — reduções têm efeito imediato; aumentos exigem período de espera de 24 horas;
• Limites de Perda: Permite configurar o valor máximo de perda aceitável por período;
• Limites de Sessão: Alertas automáticos sobre tempo de jogo ativo;
• Lembretes de Realidade: Notificações periódicas exibindo o saldo atual e o tempo de sessão.

Para mais informações e acesso às ferramentas de jogo responsável, consulte nossa página dedicada em Jogo Responsável. Em caso de problemas relacionados ao jogo, entre em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188, disponível 24 horas.

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da 866bet. Antes do encerramento, o saldo disponível (não proveniente de bônus com rollover pendente) será processado para saque mediante verificação de identidade.

12.2 Encerramento pela 866bet

A 866bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Uso de softwares de automação, bots ou sistemas de trapaça;
• Criação de múltiplas contas;
• Violação das regras de uso de bônus;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

Em casos de encerramento por violação de termos, a 866bet poderá reter o saldo da conta conforme determinação legal ou regulatória aplicável.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 866bet não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes das apostas realizadas pelo Usuário, sejam quais forem as circunstâncias;
• Interrupções temporárias dos serviços por manutenção programada ou imprevista;
• Perdas decorrentes de falhas na conexão de internet ou no dispositivo do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais de qualquer natureza.

A responsabilidade total da 866bet perante o Usuário, por qualquer motivo, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou a responsabilidade.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 866bet — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, design, textos, imagens, gráficos, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva da 866bet ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 866bet. O uso indevido de propriedade intelectual da 866bet poderá resultar em responsabilização civil e criminal.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 866bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados são detalhadas na Política de Privacidade da 866bet, que integra estes Termos e Condições por referência.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento.

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected].

16.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 10.406/2002 (Código Civil) e demais legislações aplicáveis. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2 Integralidade do Acordo

Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e os termos específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 866bet, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

16.3 Invalidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.4 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe de suporte da 866bet pelo e-mail [email protected] — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.